Política

Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios

Foto: Divulgação

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5506/19, que garante a gratuidade para obtenção da primeira e da segunda via de documentos obrigatórios, definidos na proposta como aqueles necessários para o exercício da cidadania. O texto é do deputado Fábio Henrique (PDT-SE)

Os documentos abrangidos pelo projeto são a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e o passaporte.

Fábio Henrique lembra que, no caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, observa.

Como CPF, carteira de trabalho e título de eleitor já são gratuitos, a proposta não permite que novas cobranças sejam estipuladas. No caso das certidões, o projeto estende para todos os cidadãos a gratuidade hoje vigente para as pessoas reconhecidamente pobres, inclusive para a segunda via.

Também o passaporte, cobrado em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado essencial para o exercício do direito de ir e vir.

O projeto altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

Notas

Dico e Celestino dividirão presidência da Câmara este ano

Jaraguá do Sul - Desde o dia 1º de janeiro, Isair Moser, o Dico, do PSDB, é o presidente da Câmara de Vereadores. Ele recebeu nove votos contra dois para Ademar Winter, que votou em si e recebeu também de Rogério Jung, do MDB. O vice-presidente é Eugênio José Juraszek (PP), 1º secretário Celestino Klinkoski (PP) e 2º secretário Ronaldo Magal de Souza (PSD).

A eleição de Moser seguiu acordo firmado em 2016, após a eleição municipal. Em 2017 o presidente foi Pedro Garcia, em 2018 Anderson Kassner e no ano passado, Marcelindo Carlos Gruner, que se despediu no dia 31 de dezembro.

Estrutura da Secretaria de Educação muda de endereço-A Secretaria de Educação de Guaramirim está agora atendendo junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, localizado na Rua Irineu Vilela Veiga, 222, Centro. O telefone de contato é 3373-3397. A mudança ocorreu pelo fato de que em 2020 inicia a construção da nova estrutura da Escola Municipal de Educação Fundamental Dorvalino Felipe e, neste período, os alunos serão realocados para estudar no prédio da Secretaria de Educação, na Rua 28 de Agosto. A decisão de levar a Educação para atender no mesmo local do Desenvolvimento Social é para otimizar o espaço e economizar com aluguel. Com isso, a Defesa Civil e os Bombeiros Militares, que antes utilizavam salas na Secretaria de Desenvolvimento Social passaram a atender junto à Fundação Cultural.

Colaboradores da Lunelli aderem ao aplicativo Waze-A sustentabilidade é recorrente em todos os setores que envolvem a cadeia produtiva, e também a gestão do Grupo Lunelli, empresa que acaba de se tornar uma parceira do Waze Carpool, o aplicativo de caronas do Waze. A partir de agora, os colaboradores das duas unidades de Guaramirim podem utilizar o aplicativo Waze Carpool, solicitando ou oferecendo carona para os colegas de trabalho, por meio de grupos formados exclusivamente por usuários que sejam trabalhadores da empresa. A iniciativa é uma forma de transformar o trânsito de forma inteligente e sustentável, aproximando colegas de trabalho e gerando economia para motorista e passageiro. Com a novidade, a empresa já acumulou mais de 3,5 mil quilômetros em viagens até o trabalho, deixando de emitir 13,132Kg de CO2 (dióxido de carbono), substância que gera poluição no ar.

Marja Rebelatto assumirá Colegiado de Educação em 2020 - O Colegiado de Educação da Amvali, coordenador pelo secretário Cristiano Rodolfo Tironi realizou no dia 10 de dezembro o último encontro do ano, na Escola Ministro Pedro Aleixo, em Massaranduba. O grupo avaliou as principais ações realizadas no ano e os planos para 2020. Também foi realizado a escolha da nova gestão do Colegiado, onde a secretária de Educação de Guaramirim, Marja Prüsse Rebelato, assumirá como coordenadora, a secretária de Educação e Cultura de Corupá Rosane Martini Berti como vice coordenadora. O secretário de Educação de Schroeder, Eberton Vargas Trentin, será o secretário do Colegiado.

Coleta de lixo e Águas de Massaranduba - A coleta de lixo em Massaranduba será normal, parando apenas no Natal (25) e na virada de ano (1º). Já a coleta seletiva que acontece sempre nas quartas-feiras, serão realizadas nos dias 26 e 27 de dezembro e 2 e 3 de janeiro de 2020. Na Águas de Massaranduba, o atendimento comercial encerra no dia 23 e retorna no dia 3 de janeiro. O atendimento normal a partir de 6 de janeiro. Para emergências ligar para 0800-643-4070, ou (47) 3379-2595.

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