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Coluna 21/05/2014

O que é Ato Declaratório Ambiental - ADA

O Ato Declaratório Ambiental (ADA), embora seja apresentado e protocolado junto às unidades do lbama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), constitui obrigação imposta por norma da Secretaria da Receita Federal a todos aqueles que, ao declararem o Imposto Territorial Rural (ITR), informaram dispor de áreas destinadas à conservação do meio ambiente e, por conta disto, tiveram o valor de seu ITR reduzido. Ou seja, as áreas declaradas como não-tributáveis devem ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme orientação da Secretaria da Receita Federal.


ALERTA

Como o Ato Declaratório Ambiental (ADA) é um instrumento de comprovação das áreas destinadas à conservação ambiental. que foram declaradas no Imposto Territorial Rural (ITR) e resultaram em isenção do imposto sobre as mesmas, as informações constantes no ADA poderão ser objeto de fiscalização ou vistoria por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Assim, caso o declarante tenha obtido isenção de imposto sobre áreas de Reserva Legal no ITR, verificar o atendimento dos seguintes tens para evitar problemas posteriores com a Receita Federal e com o próprio lBAMA

a) efetiva existência da Reserva Legal na propriedade ou de área destinada a sua recomposição ou regeneração devidamente reconhecida pelo órgão ambiental competente; e
b) averbação da área de Reserva Legal à margem da matricula da propriedade, na data da declaração do ITR.

Caso o declarante não atenda aos tens acima. não deverá apresentar o ADA e deve providenciar a declaração retificadora do ITR. A área de preservação permanente também devera existir fisicamente na propriedade ou encontrar-se em processo de regeneração natural da vegetação; tal área não precisa estar averbada.


QUEM ESTÁ OBRIGADO A DECLARAR?

De acordo com as instruções oferecidas pelo lbama, estão obrigados a apresentar o ADA todos aqueles que, para efeito de ITR - Imposto Territorial Rural, declararam no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (Imposto Territorial rural), possuir áreas não-tributáveis, quais sejam:
I - de preservação permanente;
II - de reserva legal;
III -de Reserva Particular do Patrimonio Natural (RPPN);
IV - de servidão florestal;
V - de interesse ecológico, assim declarado mediante ato do órgão competente, federal ou estadual:
a) para a proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e
b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Também estão obrigados à apresentação do ADA aqueles que declararam possuir:
a) áreas com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, com destinação comercial;
b) áreas com exploração extrativa, quando incluir área objeto de manejo sustentado aprovado pelo IBAMA, cujo cronograma esteja sendo cumprido.


Leandro Madeira Canuto - bewegen.ambiental@gmail.com


Leandro Madeira Canuto

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