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Notícia . Política 14/03/2019
Reprodução

Câmara aprova as regras para cargas

Os vereadores apreciaram em primeira discussão e votação na terça-feira (12), o projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Frete de Carga em Jaraguá do Sul. A intenção da matéria é estabelecer regramento para a atividade de transporte privado de pequenas cargas em Jaraguá do Sul, das quais se excetuam as cargas vivas, nocivas e perigosas, constantes da legislação de trânsito.

Segundo as regras, o transporte de carga, também chamado Serviço de Frete, deverá ser realizado por veículo com carroceria aberta ou fechada (furgão, baú e similares), conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, sendo permitido o transporte de dois passageiros, fora o motorista.

Será realizado por pessoa física ou pessoa jurídica com veículo próprio, de terceiros ou arrendado, mediante autorização administrativa, concedida por ato do Órgão Gerencial e Agentes de Fiscalização. No texto está explícito que se não cumpridas as determinações previstas, o infrator incorrerá nas penalidades de advertência, multa e/ou cassação do Termo de Autorização. Os vereadores Ademar Braz Winter e Ronaldo Magal votaram contra.


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