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Notícia . Polícia 31/10/2017
Prefeito Antídio esteve no Batalhão PM para ratificar o convênio. Foto: Divulgação

PM agora também pode fiscalizar alvarás e os vendedores ambulantes

O convênio de Radiopatrulha assinado em agosto entre a Prefeitura de Jaraguá do Sul e a Secretaria de Estado da Segurança Pública/Polícia Militar, foi ratificado no dia 24 de outubro, entre o prefeito Antídio Lunelli e o comandante do 14º Batalhão, Ten Cel PM Gildo Martins de Andrade Filho, junto ao quartel. O convênio havia sido desativado pela administração anterior.

Pelo documento, o Município repassará mensalmente 200 UPMs (Unidade Padrão Municipal) para a Polícia Militar, o que equivale a aproximadamente R$ 35 mil, destinados ao custeio de viaturas, aquisição de equipamentos, treinamentos e outros demandas do 14º Batalhão PM. O documento amplia a atuação do policiamento no âmbito de Jaraguá do Sul.

O poder de polícia para fiscalização de alvarás, vendedores ambulantes, cumprimento do Código de Posturas, apoio à atividade psicossocial e controle de zoonoses cabe a Prefeitura. Contudo, o convênio prevê delegação de poder para que a PM também fiscalize essas condutas, haja vista que no exercício da função policial militar, o PM se depara com o fato e aciona a Prefeitura. Agora os PMs poderão tomar as providências, evitando que servidores municipais se desloquem até o local, otimizando a utilização de recursos humanos para um mesmo fato.


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