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Notícia . Polícia 11/11/2017
Convênio foi assinado prefeito, Profº Chiodini, pelo tenente-coronel Andrade, comandante do 14º BPM, e capitão Edson, da 2ª cia da PM, em Guaramirim. Foto: Divulgação

Polícia vai fiscalizar o comércio irregular

Guaramirim e o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, assinaram na tarde de quinta-feira o convênio para a manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado, via rondas periódicas e do atendimento de ocorrências pelas guarnições de radiopatrulha.

As ações previstas no convênio compreenderão, ainda, a fiscalização de ambulantes, perambulantes e transeuntes que estiverem realizando o comércio de produtos de forma irregular, isto é, sem a autorização (licença). Ao flagrarem os comerciantes, a PM fará a imediata comunicação aos setores de fiscalização tributária, fiscalização de obras e posturas e vigilância sanitária.

O convênio ainda prevê que a Polícia Militar realize a fiscalização dos comércios quanto à existência dos alvarás de localização e sanitário e apoie as atividades de zoonoses, regulamentação que se dará pela Secretaria de Saúde e Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim. Para a execução do convênio o Município repassará R$ 10 mil ao mês para despesas com a manutenção das viaturas que serão colocadas a serviço e outras obrigações. O contrato vale por cinco anos.


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