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Notícia . Geral 13/02/2018
Divulgação

Carnês do IPTU de 2018 começam a ser entregues

O Governo do Município de Jaraguá do Sul está iniciando a entrega dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano. São 61.047 carnês que devem chegar às residências até o fim de fevereiro. A partir da tarde de quarta-feira (14), os carnês também estarão disponíveis no site da prefeitura, www.jaraguadosul.sc.gov.br/iptu. O lançamento tributário é de R$ 50,2 milhões, já descontando as concessões de isenção de IPTU, para os casos previstos em lei.

A primeira parcela do IPTU 2018 vence em 12 de março. Para pagamento à vista o desconto é de 10%. No caso de parcelamento, o valor pode ser parcelado em até oito vezes e as parcelas não podem ser inferiores a R$ 62,22. A partir deste ano a taxa de coleta de lixo não é mais cobrada no boleto do IPTU e, sim, na fatura de água e esgoto do Samae (parcelada em 12 meses).

Já a Cosip (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) de terrenos baldios, que antes não era cobrada, passa a ser incluída no carnê de proprietários desses tipos de imóvel. “A administração municipal vem trabalhando para reduzir a inadimplência e aumentar a arrecadação própria. Com isso, pode fazer mais investimentos no município. Os repasses estaduais e federais são cada vez menores”, explica Márcio Erdmann, secretário da Fazenda.

Pedidos de isenção e revisão devem ser feitos até o vencimento

O prazo para recursos referentes a pedidos de revisão, contestação e solicitação de isenção termina no dia 12 de março. Depois dessa data não será mais possível protocolar o recurso. O requerimento deve ser feito no setor de Protocolo da Prefeitura de Jaraguá do Sul.

A legislação municipal possibilita isenção do IPTU nos seguintes casos: pessoa com renda familiar de até três salários mínimos, imóvel de ex-combatente de guerra, imóvel enxaimel ou de reconhecido valor histórico e arquitetônico, imóveis de entidades beneficentes, Área de Preservação Permanente (acima da cota 100 m).

E também imóvel de órfãos cujos rendimentos não ultrapassem três salários mínimos, imóvel de Associação de Moradores e o terreno de pessoa física localizado em área urbana utilizado para fim agrícola. A Prefeitura está divulgando que as alíquotas do IPTU baixaram em média 65% e que para mais de sete mil imóveis o valor foi reduzido. E que para mais da metade dos imóveis o reajuste será de até 20%.


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