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Guaramirim
22 famílias têm propriedade regularizada em Guaramirim
Os títulos foram entregues ontem (5)
06/05/2022
A Fundação do Meio Ambiente de Guaramirim (Famag) e a secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação entregou ontem (5), os títulos de propriedades que passaram pelo programa Lar Legal. Ao todo, 22 famílias foram contempladas com os títulos de posse atestando a regularização de suas propriedades no município.
O trabalho de regularização é realizado pela prefeitura há 11 anos em Guaramirim. Cerca de 1.800 matrículas já foram entregues aos proprietários. O objetivo é regularizar propriedades de famílias residentes em áreas irregulares e que não têm condições financeiras de fazer o processo por meio da justiça comum. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil.
O Lar Legal é um programa realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e pela empresa Ragserv, com apoio da prefeitura e do Ministério Público. Por meio de um termo de cooperação, o TJSC e a empresa realizam o levantamento cadastral de beneficiários da área e providenciam a documentação necessária para a regularização.
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