Obras públicas inacabadas não podem ser inauguradas
Matéria tem como objetivo evitar que gestores utilizem a inauguração de obras inacabadas como forma de promoção pessoal
O Legislativo Municipal aprovou na terça-feira (25), projeto de lei que proíbe o Poder Público Municipal de inaugurar e entregar obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender à população. A matéria foi proposta pelos vereadores Rodrigo Livramento, Jeferson Cardozo e Sirley Schappo e tem como objetivo evitar que gestores utilizem a inauguração de obras inacabadas como forma de promoção pessoal.
De acordo com o texto, as obras públicas municipais que ainda não estejam concluídas totalmente, mas que possam ser usufruídas parcialmente pelos cidadãos, poderão passar a ser utilizadas, vedado qualquer ato solene ou cerimonial de entrega.
O projeto define obras públicas como todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo Poder Público, tais como hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, escolas, creches e estabelecimentos similares, praças, vias públicas, acessos, pontes, passarelas, trevos, viadutos, jardins públicos, academia e parque infantil.
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