Saiu mais nova decisão do STF sobre suspensão da CNH; confira
A corte se manifestou sobre a suspensão do documento como medida para obrigar população a pagar os seus credores
O STF (Supremo Tribunal Federal) se posicionou mais uma vez sobre a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em caso de dívidas. Neste ano, a corte havia decidido que a medida não é inconstitucional. Tudo começou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PT (Partido dos Trabalhadores). O partido questionava se é constitucional suspender o documento de endividados.
Após um julgamento, o STF decidiu que pode haver suspensão da CNH em caso de dívidas. Mas, não é automático. É necessário que o credor siga alguns procedimentos antes de que o documento seja suspenso. Além do mais, há como recorrer da decisão, de acordo com o que foi dito pela corte. Continue lendo esta matéria para saber como não perder a sua carteira de motorista por causa de dívidas.
Suspensão da CNH pode dívidas é constitucional, decide STF
Antes de mais nada é importante deixar claro que a suspensão da CNH por dívidas está no Código Civil do país. Então, muitos juízes acabam recorrendo à medida, quando o credor entra na Justiça contra o endividado. Assim, o PT protocolou uma ADI no STF questionando a medida. No começo deste ano, a corte decidiu que a prática não é contrária aos princípios da Constituição Brasileira.
De fato, alguém pode ter o documento suspenso por conta de dívidas. Mas, para isso é necessário que o credor entre na Justiça contra o devedor. Então, o juiz vai analisar o caso. Apenas depois de decisão judicial que a pessoa pode perder a sua CNH. Vale salientar que o mesmo é válido para o passaporte e até mesmo para a posse em cargos públicos, caso o devedor tenha passado em um concurso.
É válido mencionar que o processo para entrar na Justiça pode ser longo. Então, o devedor pode procurar pelo credor. Dessa forma, existe a possibilidade de tentar renegociar a dívida. De acordo com o STF, a suspensão da CNH deve ser usada dentro do princípio da proporcionalidade. Ou seja, o juiz precisa implementar a medida em últimos casos. Além do mais, o brasileiro pode tentar recorrer da decisão para reativar o documento.
Afinal, o que pode acontecer com quem está endividado?
Muitas pessoas se questionam isso. Conforme já mencionado, a suspensão da CNH é em último caso, por meio de uma ordem judicial. Em primeiro lugar, o credor vai entrar em contato com o devedor. Caso não seja possível, o CPF do devedor passa a constar nas entidades de proteção ao crédito, como negativado.
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Uma vez que o nome fica sujo, a pessoa perde o acesso ao crédito. Ela não poderá mais solicitar empréstimos, financiamentos, cartões, etc. Mesmo após limpar o nome, poderá ter dificuldades em conseguir algum tipo de crédito. Vale salientar que mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas atualmente, de acordo com dados do Serasa.
Conteúdo postado por pronatec
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