TAC obriga moradores da área urbana a instalarem fossas sépticas
Diante da situação, a Prefeitura enviará um comunicado aos moradores, apresentando prazos e requisitos para a comprovação das instalações e limpezas das fossas sépticas e filtros.
Dois Termos de Ajuste de Condutas (TACs), firmados entre a Prefeitura e a Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público nos anos de 2016 e 2017, estabelecem a obrigatoriedade a todos os moradores de Corupá de instalarem a fossa séptica e filtro anaeróbico nas residências e estabelecimentos comerciais e industriais situados na área urbana.
Recentemente, o Ministério Público requereu informações acerca do cumprimento das obrigações dispostas no TAC, onde eventual descumprimento, poderá acarretar execução judicial das obrigações firmadas.
Diante da situação, a Prefeitura enviará um comunicado aos moradores, apresentando prazos e requisitos para a comprovação das instalações e limpezas das fossas sépticas e filtros. No mesmo Termo de Ajustamento de Conduta, aqueles moradores que já possuem sistemas de tratamento de resíduos, precisam apresentar comprovantes, como notas fiscais ou documentos equivalentes, que atestem a realização da manutenção/limpeza.
Neste caso, é necessário trazer o número da inscrição imobiliária e o comprovante da limpeza para fazer o recadastramento na vigilância Sanitária. E quem ainda não tem o sistema de fossa e filtro, assim que implantar e antes de fechar, chamar a Vigilância Sanitária para verificar o sistema.
Aqueles que não adotarem as medidas, estarão sujeitos a advertências e, posteriormente, a multas.
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