Haddad critica emenda dos precatórios e diz que calote desmoraliza o país
Nova emenda adia dívidas judiciais e preocupa credores.
Durante um seminário realizado nesta sexta-feira (24) em São Paulo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento de precatórios — dívidas judiciais do poder público que já transitaram em julgado. Haddad afirmou que a União decidiu se manter fora da nova emenda constitucional aprovada pelo Congresso, que permite o parcelamento dessas dívidas.
Segundo o ministro, o não pagamento compromete a credibilidade do país e fere a autoridade do Judiciário. “Prefiro a pecha de ter gasto demais do que a de caloteiro”, disse, em tom crítico à gestão anterior.
Estados e municípios estão incluídos na emenda
A emenda promulgada em setembro retira os precatórios federais do limite de despesas a partir de 2026, mas amplia o refinanciamento para estados e municípios, que poderão parcelar as dívidas em prazos maiores. Na prática, isso impacta prefeituras e governos estaduais — inclusive em Santa Catarina — que terão mais fôlego fiscal, mas menos previsibilidade para credores.
Para Haddad, a União manter-se de fora da emenda é uma forma de preservar a responsabilidade com o pagamento dos credores. Ele defendeu que resolver o problema fiscal exige equilíbrio e respeito às decisões judiciais.
Críticas da OAB e do TCU
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra a emenda no STF, alegando que ela permite o “adiamento indefinido” e a “perda do valor real do crédito”. Já o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, alertou que a medida prejudica diretamente cidadãos que esperaram anos por decisões judiciais favoráveis.
“Não é só contabilidade”
Durante o evento, Haddad foi homenageado por sua atuação no pagamento de precatórios quando era prefeito de São Paulo. Ele lembrou que, na época, foi o único prefeito a pagar tanto o fluxo quanto o estoque dessas dívidas. Para ele, o compromisso com a quitação é uma questão de espírito público.
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Como isso impacta sua vida?
O debate traz à tona o risco de postergações indefinidas. A emenda pode aliviar a situação de estados e municípios, mas também estende a espera de quem já venceu na Justiça. O alerta de Haddad sobre responsabilidade fiscal e respeito ao Judiciário ajuda a reacender a discussão sobre gestão pública responsável.
Agência Brasil
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