São João do Itaperiú cria programa humanizado para pessoas em situação de rua
Nova lei garante atendimento digno e humanizado a moradores de rua com transtornos mentais.
A Câmara de São João do Itaperiú aprovou o Projeto de Lei nº 056/2025, que institui o Programa Municipal de Atenção Humanizada a Pessoas em Situação de Rua com Transtornos Mentais e/ou Dependência Química. A proposta, de autoria do vereador Gilberto Azevedo (PP), representa um avanço nas políticas públicas do município, com foco em acolhimento, saúde e dignidade.
Cuidado contínuo, ético e sem caráter punitivo
O programa tem como base os princípios do SUS e do SUAS, buscando um atendimento ético, humanizado e integrado. A iniciativa prevê acompanhamento técnico contínuo, com apoio comunitário e total transparência. A ideia é substituir abordagens punitivas por ações acolhedoras e baseadas em evidências.
Casos graves podem contar, de forma excepcional, com internações involuntárias — sempre respaldadas por laudo médico e de acordo com a legislação vigente. O projeto segue as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e da Lei nº 13.840/2019.
Criação de comissão sem impacto financeiro
Um dos destaques do projeto é a criação da Comissão Municipal de Revisão de Internações, que vai acompanhar os casos e garantir que todos os atendimentos respeitem os direitos dos cidadãos. A estrutura será montada sem gerar novos cargos ou despesas para o município.
O texto também inclui uma cláusula de segurança jurídica, confirmando a constitucionalidade do programa com base em entendimentos do STF e do TCE/SC.
Como isso impacta sua vida?
Quando o poder público age com responsabilidade e sensibilidade diante da dor alheia, toda a comunidade se fortalece. O novo programa oferece mais do que assistência: propõe dignidade, cuidado e reinserção social para pessoas em extrema vulnerabilidade. É um passo necessário para uma cidade mais humana e comprometida com todos.
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