Diretoria de Habitação de Jaraguá alerta que vender imóvel de programa habitacional antes da quitação é ilegal
O alerta é devido a denúncias de supostas irregularidades ocupacionais
A Diretoria de Habitação de Jaraguá do Sul faz um alerta devido a denúncias de supostas irregularidades ocupacionais. Imóveis financiados por meio de programas habitacionais, com recursos públicos e destinados às famílias de baixa renda, não podem ser vendidos, cedidos ou alugados pelas famílias contempladas.
De acordo com o diretor de Habitação, Vanderlei Balsanelli, diante deste fato realiza-se o registro da informação para posteriormente a Equipe Técnica da Diretoria realizar averiguação. “Comprovada a irregularidade é iniciado os trâmites legais necessários para a rescisão contratual. Posteriormente, destina-se a outra família cadastrada no programa de moradia, sendo esta selecionada pela Lei de Critérios”, explicou.
Balsanelli alerta ainda que os contratos de gaveta e recibos de pagamento não garantem a compra do imóvel. “Além disso, essas unidades vinculadas aos projetos habitacionais estão em nome da prefeitura municipal, ou seja, os ‘vendedores’ não são proprietários legais dos imóveis”, disse.
O diretor de Habitação jaraguaense destaca que a forma correta para a comercialização é o beneficiário original efetuar a quitação da unidade habitacional e em seguida realizar a transferência do imóvel para o seu nome e só assim, efetive uma negociação. “E nos casos em que a unidade habitacional não atende mais às necessidades dos beneficiados mas o contrato ainda está ativo, a família deve procurar à diretoria para a devolutiva do imóvel e os trâmites legais para o Distrato Contratual”, finalizou.
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