Comarca de Guaramirim terá mais uma promotoria

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou à Assembleia Legislativa encaminhou projeto de lei complementar (PLC) para a criação de 11 promotorias, além de 30 cargos. A proposta já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator.

O PLC também trata da desativação de uma promotoria (em Balneário Piçarras), da extinção de dois cargos de assistente de Promotoria, além da transformação de outros cargos. Das promotorias a serem criadas, nove são de entrância final, ou seja, vão atender comarcas consideradas de médio portem como Guaramirim.

Na exposição do PLC, o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, apresenta os motivos para a criação de cada uma das promotorias de entrância final. A argumentação principal é que essas comarcas apresentam a maior demanda reprimida no âmbito do MPSC.

“De forma geral, as cidades dessa entrância têm percebido um vertiginoso crescimento, mas contam com número baixo de promotorias de Justiça, o que dificulta o trabalho, ante a amplitude de atribuições diferentes em um mesmo órgão”, descreve o chefe do MP. Os cargos cuja criação está prevista no PLC serão destinados para essas novas unidades.

O impacto financeiro estimado pelas novas promotorias é de pouco mais de R$ 10 milhões anuais. As Comarcas que terão novos promotorias são de Florianópolis (entrância especial) e, como entrância final – Tijucas, Gaspar, Guaramirim, Concórdia, São Bento do Sul, Imbituba, Caçador, Araranguá e Camboriú. De entrância inicial, a Comarca de Penha. Será extinta uma promotoria de Balneário Piçarras, a primeira que vagar.