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Cobrança de multa por uso sem pagamento do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul fica mais curta

Foto: Divulgação

Desde quarta-feira (5), a Estapar, concessionária do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul, acatou a ordem judicial de suspender o aviso de cobrança de tarifa com possibilidade de pagamento pós-utilização. A medida deveria ter sido acatada ainda no mês de abril, no entanto, a Prefeitura de Jaraguá do Sul, por meio da Procuradoria-Geral, conseguiu um prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da tutela de urgência concedida pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

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O prazo esgotou-se na terça-feira (4) e agora os usuários do estacionamento rotativo de Jaraguá do Sul não terão mais a opção de regularização até as 24h do horário da emissão do aviso por utilizar o serviço sem o devido pagamento da vaga pelo tempo de dez minutos. A Prefeitura de Jaraguá do Sul ingressou com Recurso Especial e aguarda manifestação da justiça.

Os usuários que estacionarem na Zona Azul da cidade, controlada pela Estapar, e não efetuarem o pagamento, continuarão a receber o Aviso de Cobrança de Tarifa, mas somente poderão efetuar a quitação no prazo de até 10 minutos a partir do horário de emissão do aviso.

A empresa lembra que o usuário que descumprir com a efetivação do pagamento da tarifa dentro do tempo limite, estará sujeito a aplicação de penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, pela autoridade municipal de trânsito.

Para mais informações, a Estapar conta com a Central de Atendimento ao Usuário, localizada na Rua João Marcatto, 75, Centro, ou pelos telefones (47) 3372-1471 e (47) 3370-4923.

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