Trânsito

Agência de regulação vai fiscalizar o transporte público

O projeto iria à votação única na sessão de quinta-feira (18), mas recebeu pedido de vista

24/07/2019

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A Câmara de Vereadores está apreciando o projeto de lei do Executivo que autoriza o ingresso do município de Jaraguá do Sul na Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR). O projeto iria à votação única na sessão de quinta-feira (18), mas recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos. O Município e a AGIR assinaram o protocolo de intenções para a delegação da competência da regulação e fiscalização dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros.

No artigo segundo do projeto de lei está definido que as despesas relativas a regulação e fiscalização, enquanto não houver a implantação e efetiva cobrança da taxa de regulação se dará por meio de Contrato de Rateio firmado com a Agência. Será criada, também, uma taxa de regulação do transporte coletivo de passageiros a ser paga pelo prestador de serviços, conforme fórmula descrita na proposta em tramitação na Câmara Municipal. O protocolo de intenções foi assinado em maio.

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