MPSC ingressa com ação civil pública contra dez autoescolas de Jaraguá do Sul sobre suposta prática de cartel

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ingressou com uma ação civil pública para que os dez Centros de Formação de Condutores de Jaraguá do Sul e região, a  Associação dos Centros de Formação de Condutores da Microrregião do Vale do Itapocu (Acecovi) e o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores reparem os danos morais e materiais coletivos causados pela fixação artificial de preços, o que consiste em formação de cartel. 

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O MPSC pede a condenação de cada um dos envolvidos ao pagamento individual de R$ 212 mil reais por reparação de danos morais e materiais coletivos. O valor corresponde a 10% da média da receita bruta anual de 2014 a 2018 das autoescolas e será revertido ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

A ação também pede, a fim de coibir a repetição da prática ilegal, que os réus sejam proibidos de voltar a fixar artificialmente preços, sob pena de multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. 

Operação Sinal Verde

A formação do suposto cartel foi apurada pela  7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, a partir de provas juntadas pela Operação Sinal Vermelho, desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 2018, em apoio à 4ª Promotoria de Justiça do município.

A Operação foi deflagrada para apurar crimes contra a administração pública envolvendo autoescolas da região e servidor público estadual que teria recebido vantagens indevidas para a aprovação de alunos no exame para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), onde também foi flagrada a suposta formação de cartel.

Na época, segundo o Gaeco, 11 pessoas foram flagradas participando de uma reunião que pretendia fixar preços artificialmente. 

O promotor de Justiça, Marcelo José Zattar Cotta, busca na ação na esfera cívil, a reparação pelos danos morais e materiais causados à sociedade pelas autoescolas e entidades que as representam. 

“Deixam de empreender esforços para prestar um serviço eficiente ao consumidor, deixando este refém do preço praticado e independentemente da qualidade do serviço prestado”, diz Cotta.

Em decorrência dos fatos, foi oportunizado às autoescolas a assinatura Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a fim de regularizar a situação e reparar os danos causados. 

Porém, nenhum dos investigados aceitou formalizar o acordo, restando ao Ministério Público propor a ação civil pública para compelir os réus em obrigação de não fazer consistente em não fixar preços artificiais para a capacitação de condutores por meio de aulas teóricas e práticas, além de indenização.

Conforme Cotta, ficou evidente a prática de cartel pelos réus. 

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