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Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Guaramirim entregam matrículas de terrenos do programa Lar Legal
Foram entregues no total 25 matrículas de terrenos nos loteamentos Marcos Erwino Laffin e Eugênio Mônaco, no bairro Rio Branco
02/04/2021
A secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação de Guaramirim, realizou na manhã de quarta-feira (31), ato simbólico para a entrega de novas matrículas de terrenos que estavam sendo regularizados por meio do Programa Lar Legal de Santa Catarina.
Foram entregues no total 25 matrículas de terrenos nos loteamentos Marcos Erwino Laffin e Eugênio Mônaco, no bairro Rio Branco. De acordo com José Jeremias Gums, gerente da RagServ, empresa que realiza o processo de regularização das áreas dentro do programa Lar Legal, a matrícula é o documento de maior importância da propriedade e ainda existem mais áreas em processo de regularização que logo serão finalizadas.
“Estas áreas ficam nos bairros Corticeira, Caixa d’água, Ilha da Figueira, Vila Amizade e Vila Carolina”, enumerou.
O Programa Lar Legal é um processo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o objetivo de legalizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, em desconformidade civil e registral (loteamentos irregulares e clandestinos), cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo cartório de registro de imóveis).
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