Posso mudar o regime de bens do casamento?

Conforme falamos há alguns meses, existem no Brasil hoje quatro principais regimes de comunhão de bens (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e separação obrigatória de bens), sendo que o casal, no momento em que vai se casar, deve optar por um deles.

O regime de bens escolhido pelo casal vai reger toda a relação, sendo uma decisão bastante significativa na vida dos noivos.

Inclusive, se você quiser relembrar os regimes de bens existentes no Brasil, clique aqui.

Contudo, você sabia que é possível alterar o regime de bens mesmo depois de casado? Exatamente! Com a mudança do Código Civil em 2002 passou a ser permitido ao casal modificar o regime de bens do casamento.

Ainda assim, o exercício desse direito é “controlado”, a fim de impedir abusos e prejuízos entre as partes. Por isso, a alteração do regime de bens deve obedecer a alguns critérios, dentre os quais:

– Que o pedido de modificação seja formulado por ambos;

– Que seja indicado um motivo relevante para a mudança;

– Que a mudança não cause prejuízos à terceiros;

– Que o pedido seja homologado pelo juiz

Portanto, de forma bastante resumida, basta que o casal procure um advogado de confiança e solicite que este elabore Ação de Modificação de Regime de Bens do Casamento.

Esta petição, além de indicar os motivos para a alteração do regime de bens (a fim de evitar que um dos cônjuges influencie o outro e abuse de sua boa-fé) e atestar a inexistência de prejuízos à terceiros ou à um dos cônjuges, deve ser conjunta e consensual, ou seja, ambos devem estar de acordo. 

Após a análise pelo juiz competente, o mesmo deverá solicitar maiores informações/providências para ter certeza da inexistência de prejuízos, da relevância do pedido e da vontade das partes; ou homologar o pedido.

A partir da homologação judicial, será decretada e averbada a alteração do regime de bens do casal, produzindo efeitos a partir desta data.

Infelizmente não é possível realizar referido procedimento diretamente perante o Cartório, pois a Lei prevê a necessidade da autorização judicial para modificação.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.