A partir de agora, quem for pego com drogas em local público de Jaraguá do Sul será multado

A regulamentação de uma nova lei estadual impacta diretamente os moradores de Jaraguá do Sul e de todas as cidades catarinenses. A partir de agora, quem for flagrado utilizando drogas em ambientes públicos será penalizado com multa no valor de um salário mínimo nacional, atualmente R$ 1.518,00. A medida foi oficializada pelo governo de Santa Catarina na segunda-feira, dia 14 de abril.

Entenda a lei que pune uso de drogas em espaços públicos

A legislação havia sido sancionada em julho de 2024, mas só na última segunda-feira (14) foi regulamentada por meio de um decreto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) e os chefes das forças de segurança do estado. A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), tem como objetivo coibir o uso de entorpecentes em locais públicos.

O conceito de ambiente público é amplo e inclui:

Ruas e vias públicas;

Parques;

Áreas próximas a órgãos ou instituições públicas;

Espaços abertos ou fechados de uso coletivo.

Quem pode aplicar a multa?

A fiscalização será realizada por:

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC);

Polícia Civil (PCSC);

Polícia Científica (PCISC).

Cada instituição ficará responsável pela abertura e julgamento do processo administrativo quando for a responsável pelo flagrante.

Como funciona o processo e o direito de defesa

Em caso de autuação, será lavrado um auto de infração, que dará início ao processo administrativo. O cidadão terá 10 dias úteis para apresentar sua defesa. Caso não haja resposta no prazo, considera-se que houve aceitação tácita das acusações.

Se a penalidade for confirmada, a cobrança será feita por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE). Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Destinação dos recursos arrecadados

Os valores obtidos com a aplicação das multas serão investidos em políticas públicas, conforme esta divisão:

50% para o Fundo para Melhoria da Segurança Pública;

25% para o Fundo Especial Antidrogas;

25% para o Fundo Estadual de Saúde.

Impacto em Jaraguá do Sul

Para Jaraguá do Sul, cidade referência em qualidade de vida no estado, a medida reforça o compromisso com a segurança e bem-estar em espaços coletivos. Autoridades locais devem intensificar a fiscalização, especialmente em praças e áreas próximas a escolas, órgãos públicos e terminais urbanos.