A primeira edição impressa do Diário Oficial de Santa Catarina (1934): um marco na transparência administrativa

Em 1º de março de 1934, há pouco mais de 91 anos, era publicada a primeira edição impressa do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, um instrumento que passaria a consolidar os atos administrativos, decretos, nomeações e demais decisões governamentais, lançando as bases para a transparência que hoje se fortalece com a digitalização do acervo. O estado vivia sob a liderança do Coronel Aristiliano Ramos, interventor federal nomeado pelo governo provisório de Getúlio Vargas, após a Revolução de 1930.

O documento inaugura uma nova fase na transparência administrativa e na organização do poder público catarinense, registrando de forma oficial os atos do governo e fortalecendo a institucionalização do Estado.

Hoje, essa trajetória de organização e divulgação da informação institucional ganha nova força com a criação do Sistema de Consulta ao Acervo do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC) — uma iniciativa voltada à democratização do acesso à informação e à preservação da memória do poder público catarinense.

Esse projeto é financiado pelo Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e tem como objetivo a digitalização e disponibilização online de parte significativa do acervo histórico do Estado.

O que já está disponível no sistema

Edições digitalizadas do Diário Oficial do Estado entre 1934 e 2011
(Edições mais recentes estão disponíveis em: https://portal.doe.sea.sc.gov.br/)

Como funciona o sistema

O sistema opera na plataforma ATOM (Access to Memory), um software livre desenvolvido com apoio do Conselho Internacional de Arquivos (ICA), conforme padrões internacionais de descrição arquivística.

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Destaques Governamentais e Administrativos

A edição de estreia é repleta de atos normativos e administrativos. Entre os principais:

• Decretos de Reorganização da Educação Pública, com criação de cargos, nomeações e reestruturação curricular nas Escolas Normais do estado;
• Reformulações orçamentárias e suplementações para pagamento de vencimentos e manutenção da máquina pública;
• Nomeações e exonerações em diversas áreas, com destaque para o ensino, a saúde e a justiça;
• Estatísticas atualizadas da educação, refletindo os avanços do estado no campo educacional.

Educação em Foco

Um dos eixos centrais da publicação é o forte investimento na educação, revelando a prioridade dada ao tema pelo governo estadual. Destacam-se:

• A ampliação do corpo docente nas Escolas Normais, com a criação de cargos de lentes substitutos (professores auxiliares);
• A reorganização do currículo escolar, com disciplinas como Português, Literatura, História Natural, Aritmética, Geometria, Francês, Alemão e Latim;
• Publicação de dados estatísticos do ano de 1933, demonstrando o alcance do ensino em Santa Catarina e seu crescimento em comparação ao ano anterior.

Essas ações posicionaram Santa Catarina como o segundo estado brasileiro com maior percentual de escolarização, conforme dados do Ministério da Educação da época.

Um Destaque Cultural: Antonieta de Barros

Um dos atos mais significativos do ponto de vista cultural é a nomeação da professora Antonieta de Barros como lente substituta da cadeira de Português e Literatura. Negra, escritora e futura deputada estadual, sua presença no Diário Oficial marca um passo importante na valorização da diversidade e da inclusão no espaço educacional catarinense.

Cultura, Imigração e Relações Internacionais

O conteúdo do Diário revela a multiculturalidade catarinense:

• A presença de línguas estrangeiras no currículo (como o alemão e o francês) mostra a forte influência dos imigrantes europeus na formação cultural do estado;
• Notícias da época destacam a abertura comercial com a Alemanha, mostrando a intenção de aproximar economicamente o estado de nações estrangeiras;
• O combate a epizootias (doenças animais) também indica o zelo com a saúde pública e o desenvolvimento do setor agropecuário.

A primeira edição do Diário Oficial de Santa Catarina é mais do que um registro técnico: é um documento histórico que reflete os rumos políticos, sociais e culturais de uma época de transição. Ela simboliza o esforço do governo em estruturar o estado sob os princípios de modernização, transparência e desenvolvimento social — especialmente pela via da educação.

Em resumo, a iniciativa do governo de SC de abrir o acesso ao Diário Oficial (desde 1934) visa:

• Aumentar a transparência das ações governamentais passadas;
• Preservar a memória institucional do estado;
• Fomentar a pesquisa histórica e acadêmica;
• Promover a participação cidadã informada.

Para os municípios, isso pode significar:

• Referência para a gestão e decisões atuais;
• Fonte para pesquisa histórica local, fortalecendo a identidade;
• Subsídio para políticas públicas municipais.

O cidadão poderá usufruir acessando o acervo para:

• Acompanhar a evolução de políticas;
• Fiscalizar ações passadas;
• Participar do debate público com informação;
• Exercer o direito à informação.

O Arquivo Municipal Eugênio Victor Schmöckel de Jaraguá do Sul tem o papel de:

• Ser um ponto de acesso e divulgação local;
• Oferecer mediação e interpretação dos documentos;
• Promover atividades educativas;
• Integrar informações com o acervo local;
• Colaborar com o governo estadual na disseminação.

Noventa e um anos depois, dando continuidade a esse legado de organização e divulgação da informação institucional, surge o Sistema de Consulta ao Acervo do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina (APESC) — uma iniciativa voltada à democratização do acesso à informação e à preservação da memória do poder público catarinense.

Ademir Pfiffer – Historiador

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