Veja como abrir um MEI em Jaraguá do Sul com isenção total de taxas
Foto: Alyibel Colmenares/Pixabay
Em Jaraguá do Sul, o MEI (Microempreendedor Individual) pode ser formalizado sem pagar nenhuma taxa municipal, incluindo inscrição, alvará sanitário, licença, alterações cadastrais ou encerramento – conforme legislação federal e local que zera esses custos. Veja como abrir seu MEI com isenção total de taxas.
Base legal para a isenção total de taxas
- Lei Complementar Federal nº 123/2006 (atualizada pela LC 147/2014) estabelece que o MEI está isento do pagamento de taxas relativas à abertura, registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações e baixa, incluindo emolumentos e contribuições de fiscalização.
- No âmbito estadual, Santa Catarina já regula a isenção para o MEI das taxas estaduais por meio da Lei nº 17.621/2018, que isenta o MEI do pagamento de taxas de serviços gerais e prevenção em SC.
- No nível municipal, Jaraguá do Sul aprovou o PL Complementar nº 2/2021, que zera a taxa de vigilância sanitária para MEIs — incluindo pedidos de alvará, licenciamento e renovações, sem custo desde a inscrição até alterações ou encerramentos.
O que isso garante a você?
Se você abrir um MEI em Jaraguá do Sul:
- Não paga taxas de cadastro tributário, inscrição ou atualização do MEI junto à Prefeitura.
- Está dispensado de taxa de alvará sanitário anual ou licenças, mesmo em áreas como comércio, alimentação ou estética, desde que enquadrado em atividade de baixo risco sanitário e com cadastro municipal atualizado.
- Não há cobrança para encerrar ou alterar o MEI no sistema municipal, conforme dispõe a legislação federal e municipal.
Passo a passo para formalizar seu MEI com isenção total de taxas
- Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br) e faça login com sua conta gov.br.
- Clique em “Quero ser MEI” e complete o cadastro solicitando a formalização. Não será cobrada nenhum valor monetário.
- Automaticamente será feita a dispensa de alvará e licença de funcionamento, conforme previsto por lei desde setembro de 2020.
- Após obter o Certificado da Condição de MEI (CCMEI), leve esse documento à Prefeitura de Jaraguá do Sul para cadastro tributário municipal (sem custos).
- A prefeitura oficializa sua inscrição tributária – sem cobrar alvará sanitário, taxa de licença ou emolumentos.
Quadro resumo
| Etapa | Valor em Jaraguá do Sul |
|---|---|
| Abertura do MEI no gov.br | Gratuito (isenção total) |
| Alvará / licença sanitária | Dispensa garantida por lei |
| Cadastro tributário municipal | Gratuito |
| Alterações ou encerramento do MEI | Sem cobrança municipal ou federal |
Como aproveitar ao máximo essa oportunidade?
- Garanta que seu Cadastro de Atividade Econômica Municipal esteja correto e atualizado.
- Atente-se ao enquadramento sanitário: se sua atividade for considerada de baixo risco, estará automaticamente isento de taxas.
- Mantenha o Certificado CCMEI sempre disponível, pois é a comprovação legal de dispensa de taxas.
- Se tiver dúvidas ou quiser confirmar status, procure o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) ou que verifique os protocolos online da Prefeitura.
Você pode abrir um MEI em Jaraguá do Sul sem pagar nada – nenhuma taxa, licença sanitária ou alteração cadastral. A isenção é garantida por legislação federal, estadual e municipal, com foco em incentivar o microempreendedorismo de baixo risco. Basta seguir o procedimento digital no gov.br e completar o cadastramento municipal.
Como isso impacta sua vida?
Abrir um MEI com isenção total de taxas reduz custos iniciais, acelera a formalização e permite que você comece a emitir notas fiscais e a prestar serviços formalmente, sem burocracia ou despesas. É uma oportunidade real para quem quer empreender.
Max Pires
Já criei blog, portal, startup… e agora voltei pro que mais gosto: contar histórias que fazem sentido pra quem vive aqui. Entre um café e um latido dos meus cachorros, tô sempre de olho no que importa pra nossa cidade.
