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Ação do programa Terra Legal busca regularizar terras

O Programa Terra Legal contemplará todos os agricultores e ou proprietários de imóveis na área rural que possuem até quatro módulos fiscais

27/01/2022

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Ação do programa Terra Legal busca regularizar terras

Divulgação

Após a realização desta etapa, os proprietários serão cadastrados no SIGEF-Incra (Sistema de Gestão Fundiária) e certificados para que possam solicitar as escrituras junto ao Registro de Imóveis. Mais informações diretamente no telefone 3376-3621. O Programa Terra Legal contemplará todos os agricultores e ou proprietários de imóveis na área rural que possuem até quatro módulos fiscais, o que corresponde a uma área de 480 mil metros quadrados, sem nenhum custo.

Conforme o Decreto Federal nº 9.311, até 2025, todos os imóveis de até quatro módulos fiscais serão obrigados a fazer o georreferenciamento. Esta é a oportunidade de obter o serviço de forma gratuita, em Guaramirim. Caso contrário, futuramente o agricultor terá de pagar para deixar a documentação da propriedade em dia. As ações atendem os proprietários ou posseiros que têm imóveis não regularizados devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos e que, por isso, não possuem registro de imóveis.

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