Aciag pede ao Executivo o fim da taxa de localização em Guaramirim

A Lei de Liberdade Econômica veio para aliviar o peso da burocracia sobre o empreendedor, que passa a ter mais autonomia para gerir a sua empresa. Na última plenária, no dia 20, a legislação foi pauta da plenária da Aciag.

O diretor financeiro e administrativo da Associação, Vitor Hugo Ossowsky, explica que em 2019, a Aciag fez um movimento por conta da publicação da lei, que solicitava, em contrapartida, uma regulamentação por parte da Prefeitura.

A entidade, através dos Ofícios nº 252/2019 e 02/2021, propôs ao Poder Público de Guaramirim a adequação do Código Tributário Municipal.

Neste ano, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, apresentou projeto de lei à Câmara de Vereadores, que foi aprovado em duas votações nas sessões dos dias 21 e 23 de junho.

A diretoria da entidade empresarial solicitou ao Executivo nova formalização de requerimento, para encaminhamento de proposta à Câmara de Vereadores, pedindo alteração da legislação municipal, afastando a cobrança/exigência da TLL (Taxa de Licença e Localização) das empresas regularmente estabelecidas neste município. Este pleito é defendido desde 2014.

A prática, conforme a Associação Empresarial, onera injustificadamente as empresas guaramirenses, subtraindo-lhes a competitividade em relação a concorrentes estabelecidas em outros municípios – especialmente aqueles que integram esta região do Estado, como Joinville, Schroeder e Jaraguá do Sul – que não são atingidas por esse tributo.

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