Estadual

Avevi e Alesc promoveram com êxito mais um “Legislativo em Ação”

Foram repassadas informações sobre a nova legislação para ocupantes de imóveis, registro de terreno com a popular “escritura pública”

28/06/2022

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Avevi e Alesc promoveram com êxito mais um “Legislativo em Ação”

Divulgação

As Escolas do Legislativo da Avevi – Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu e da Alesc – Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizaram mais um evento “Legislativo em Ação”. Ele teve como local o auditório do Cedup Perfeito Manoel de Aguiar, de Guaramirim, e oportunizou para mais de 150 participantes três cursos totalmente gratuitos.

Na terça-feira (21) o curso foi sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública e na Rotina do Agente Político”, tendo como ministrante o advogado André Luiz de Oliveira. No conteúdo, orientações sobre este tema que ganha cada vez mais relevância no âmbito da administração pública, por isso a necessidade de situar o agente político/público.

Na quarta-feira (22) curso sobre REURB – Regularização Fundiária Urbana com a advogada Patrícia Lopes Turcatti.  Foram repassadas informações sobre a nova legislação para ocupantes de imóveis, registro de terreno com a popular “escritura pública”. Competência dos Municípios para atribuir o direito de propriedade. Informações sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para regularizar essas áreas públicas. Imprescindível a capacitação tanto dos gestores públicos quanto dos legisladores municipais.

Na quinta-feira (23) curso sobre Emendas Impositivas, com Stella Pereira, graduada em Letras e Assessora Parlamentar na Câmara Municipal de Florianópolis. Segundo a Constituição, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por parlamentares – neste caso, os vereadores – ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.

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