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Brasil
Bolsonaro promulga lei proibindo despejos por falta de pagamento de aluguel até fim do ano
Para isso, o morador deve comprovar que sua renda mudou em razão das medidas do enfrentamento da pandemia
08/10/2021
O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão a pandemia de covid-19. A proposta havia sido vetada por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso em setembro.
A Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.
Para isso, o morador deve comprovar que sua renda mudou em razão das medidas do enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.
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