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Santa Catarina
Bombeiros Militares assumem serviço de prevenção a sinistros e catástrofes
Saiba mais:
08/12/2023
A Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei autorizando a Prefeitura a celebrar convênio com o Governo do Estado de SC, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, visando o estabelecimento de relações para realização dos serviços de bombeiros estabelecidos no Artigo 108 da Constituição do Estado.
Cabe aos Bombeiros Militares, a partir de agora, o planejamento, à coordenação e à execução do serviço de prevenção de sinistros ou catástrofes; a análise prévia dos projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem; a manipulação e o transporte de produtos perigosos, acompanhando e fiscalizando sua execução.
Também a imposição das sanções administrativas correlatas a eventuais infrações devidamente comprovadas e a realização de perícias de incêndio e de áreas sinistradas. A vigência do convênio será de seis anos.
Até então, esses serviços eram realizados pelos Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, por meio do Centro de Atividades Técnicas (CAT), que encerrou as atividades, devido à legislação, no dia 27 de novembro.
EXPLICAÇÕES – Requerimento aprovado na sessão do dia 9, do vereador Rodrigo Livramento, convida o comandante do Corpo de Bombeiros Militar de SC, Guilherme Furtado de Farias, para explicar sobre o convênio a ser firmado entre o Município e o Estado, para realização de serviços de bombeiros, conforme o estabelecido na constituição estadual, e seus efeitos.
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