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Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS

O texto sofreu alterações e retorna para o Senado

17/12/2021

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Câmara aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS

Marcello Casal JrAgência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar 31/21, de autoria do Senado, que regulamenta procedimentos para o pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em operações interestaduais de bens e serviços quando o consumidor final não é contribuinte do imposto. O texto sofreu alterações e retorna para o Senado.

A proposta procura evitar a falta de regulamentação a partir do ano que vem, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucionais, várias cláusulas do Convênio 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne os secretários estaduais de Fazenda. O Supremo considerou o convênio inconstitucional pois os trechos tratavam de matérias que deveriam ser tratadas exclusivamente por lei complementar.

Nesta quarta-feira (15), representantes do Consefaz se reuniram com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pedir que o projeto fosse pautado ainda neste ano.

Segundo a Consefaz, se o projeto não for aprovado pelo Congresso, a perda dos estados pode chegar a R$ 9,8 bilhões por ano em receitas tributárias.

“Se essas regras não forem veiculadas por lei complementar, não há como cobrar, a partir de 1º de janeiro de 2022, o imposto na hipótese em tela, o que poderia representar uma redução drástica na arrecadação do ICMS”, disse o relator da matéria na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).

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