Câmara de Guaramirim aprova as contas de 2018 e 2019 de Chiodini
Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município
A Câmara Municipal aprovou na sessão de terça-feira (27), as contas da Prefeitura de Guaramirim relativas aos exercícios de 2018 e 2019 e editou os respectivos decretos legislativos.
O Tribunal de Contas do Estado, que faz a análise técnica, recomendou a aprovação pelo fato de o município ter atendido a lei de responsabilidade fiscal, em especial quanto ao cumprimento dos percentuais mínimos na educação e saúde e os gastos com a folha de pagamento.
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Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro, como também a aplicação do mínimo constitucional. O TCE recomenda, mas é a Câmara de Vereadores que tem a competência legal de aprovar ou rejeitar as contas, com base nas recomendações e nas restrições apresentadas, quando houver. A aprovação foi unânime.
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