Câmara de Guaramirim firma TAC para melhorar a acessibilidade

Câmara de Guaramirim firma TAC para melhorar a acessibilidade – A Câmara de Vereadores de Guaramirim firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O objetivo é promover a acessibilidade, adequando espaços e retirando barreiras físicas. O acordo visa garantir que o imóvel ocupado pela Câmara seja adaptado para atender às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

O TAC foi formalizado após a constatação de que o imóvel não atendia aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação. O Promotor de Justiça Substituto, Rafael Scur do Nascimento, destacou a importância do compromisso: “A acessibilidade é um direito fundamental. Este acordo representa um avanço na promoção da inclusão social em Guaramirim.”

A Câmara se comprometeu a executar as obras de adaptação no prazo de 180 dias, conforme o acordo. As obras deverão atender aos itens verificados como ausentes na planilha de requisitos de acessibilidade do Inquérito Civil. Também será necessária a adequação das calçadas, vagas de estacionamento, rampas, corrimãos, banheiros adaptados, pisos táteis, entre outros. Além disso, a Câmara deverá encaminhar informações mensais à 2ª Promotoria de Justiça sobre o andamento das obras.

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