Câmara de Jaraguá devolve antiga sede para Prefeitura após mais de 20 anos

As instalações que serviram a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul por 21 anos foram oficialmente desocupadas pelo Legislativo e o presidente Onésimo Sell fez a entrega do termo de devolução do edifício para a Prefeitura. Com isso, a Câmara deixa oficialmente de ser a ocupante do espaço, adquirido em 2000 da Associação Empresarial de Jaraguá do Sul.

O documento foi recebido pelo prefeito Antídio Lunelli. Com a devolução das instalações que serviram o Legislativo, começa a valer o Protocolo de Intenções assinado na sexta-feira entre o Executivo e a Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), visando a cedência do prédio para a corporação abrigar a Central Regional de Emergências. O edifício fica ao lado da sede da 12ª Região de Polícia Militar.

De acordo com a Procuradoria-Geral Legislativa, com base no artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, não há necessidade de aprovação em plenário da devolução, mas sim, sobre sua utilização. Os dois próximos passos deste processo (a alteração do uso especial do edifício e a cedência oficial para a PM-SC) dependerão de iniciativas da Prefeitura, para então serem analisados pelos vereadores.

O presidente da Câmara, Onésimo Sell, ressalta que a possibilidade de uso do prédio por parte da corporação militar já era discutida anteriormente, sendo que o Protocolo assinado entre Prefeitura e PM-SC consolidou a intenção.

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