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Brasil
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que estabelece valor fixo para cobrança de ICMS
O texto segue para análise do Senado
14/10/2021
Um projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovado na noite de quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada por 392 votos a favor, 71 contra e duas abstenções. O texto segue para análise do Senado.
O substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), obriga Estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.
Pelas estimativas apresentadas pelo relator, as mudanças estabelecidas pelo projeto devem levar a uma redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, disse o parlamentar.
Fonte: Agência Brasil.
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