Caso de Criciúma faz STF obrigar oferta de vagas em creche e pré-escola a crianças até 5 anos
Com a decisão, municípios deverão matricular todas as crianças até 5 anos em instituições públicas de ensino infantil
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) que é dever do Estado garantir vagas em creches e na pré-escola a crianças de até 5 anos de idade. Por unanimidade, o plenário da Corte confirmou a garantia, já prevista na Constituição.
Prevaleceu o voto proferido ontem (21) pelo relator, ministro Luiz Fux. No entendimento do ministro, o direito à educação infantil é assegurado na Constituição e não pode ser negado sem justificativa.
Ao final do julgamento, o plenário decidiu aprovar uma tese que será aplicada aos casos semelhantes que tramitam na Justiça.
“A educação infantil compreende creche (de 0 a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, definiu a Corte.
Cris Badu
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