CNH – Exame toxicológico será obrigatório a partir de 28 de dezembro

CNH – A Lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), modificou mais de 50 artigos, entre eles, determinou a volta da multa para condutor das categorias C, D e E que dirigir veículo com o exame toxicológico periódico vencido.

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Condutores com CNH das categorias C, D e E têm até o dia 28 de dezembro para renovarem o exame. A partir daquela data, quem for flagrado sem o periódico em dia incorrerá em infração gravíssima, passível de multa e suspensão da habilitação.

O Código de Trânsito Brasileiro determina que todo condutor habilitado nas categorias C, D e E (mesmo que não exerça atividade remunerada como motorista) deve realizar o exame toxicológico periódico a cada dois anos e seis meses, para condutores com até 69 anos de idade; e a cada renovação da habilitação, para condutores com 70 anos ou mais.

Quem não se adequar no novo limite de prazo estabelecido pelo Contran estará sujeito a duas infrações de trânsito previstas no CTB, com penalidade de multa de R$ 1.437,35 (que dobra para R$ 2.934,70 em caso de reincidência no período de até 12 meses) e previsão de suspensão do direito de dirigir.

Quem não realizar o exame no prazo legal será autuado se for flagrado conduzindo qualquer veículo, mesmo que seja carro ou moto e quem receber resultado positivo no exame toxicológico e for flagrado conduzindo qualquer veículo também será autuado.

RENOVAÇÃO DO CNH –  O exame toxicológico periódico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 dias após a data da coleta da amostra. Após esse prazo, o condutor deverá realizar novo exame toxicológico para fins de renovação da carteira de habilitação.

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