CNH Social: veja quem tem direito à carteira de habilitação gratuita

Milhares de brasileiros poderão tirar a primeira habilitação sem custo, graças a uma nova lei sancionada nesta sexta-feira (28). A mudança permite que parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear todo o processo de formação de condutores de baixa renda. A iniciativa, que já era adotada em alguns estados por meio de programas próprios, agora ganha força nacional com respaldo legal.

Quem pode receber a CNH Social?

De acordo com a nova legislação, têm direito ao benefício pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para isso, a família precisa comprovar renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 706).

Os critérios específicos de seleção serão divulgados pelo governo e pelos Detrans estaduais.

O que está incluído no benefício?

A nova lei prevê que todo o processo de obtenção da CNH seja coberto com dinheiro das multas, incluindo:

• Taxas do Detran;
• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas em autoescolas;
• Provas teórica e prática;
• Emissão do documento.

Também há a previsão de isenção de custos em caso de retestes, o que elimina um obstáculo comum enfrentado por quem não consegue arcar com uma segunda tentativa.

Por que o recurso vem das multas?

Até então, a legislação determinava que o valor arrecadado com multas de trânsito fosse aplicado exclusivamente em ações como sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego e educação no trânsito. Agora, com a nova norma, parte desse dinheiro poderá ser utilizada para incluir socialmente quem mais precisa da habilitação.

Transferência digital de veículos: outra novidade da lei

Além da CNH gratuita, a lei aprovada também moderniza a transferência de propriedade de veículos, permitindo que o processo seja feito totalmente em formato digital, com validade nacional. As principais mudanças incluem:

• Assinaturas digitais qualificadas ou avançadas para contratos de compra e venda;
• Possibilidade de vistoria de transferência eletrônica, conforme critérios definidos pelos Detrans;
• Reconhecimento automático do contrato em todos os estados.

Essa mudança busca agilizar o processo e reduzir custos para compradores e vendedores, especialmente em regiões onde há filas ou escassez de vistoriadores.

O que esperar a partir de agora?

Com a sanção da lei, o governo federal abre caminho para que milhões de brasileiros possam sonhar com a carteira de motorista sem comprometer o orçamento. A responsabilidade pela execução do programa será dos estados, por meio dos Detrans, que precisarão organizar seleções públicas e definir critérios de prioridade.