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Coluna: Constituição Federal de 1988 – 33 Anos da Constituição Cidadã

Nossa atual Constituição Federal completou, neste ano, 33 anos de vigência. Mas afinal, o que é e para que serve uma Constituição? Você conhece nossa Constituição?

05/10/2021

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Advogada na Brugnago Advogados, inscrita na OAB/SC 54.861. Possui pós-graduação em Direito Civil e MBA em Gestão Empresarial. Pós-graduanda em Direito Processual Civil

Coluna: Constituição Federal de 1988 – 33 Anos da Constituição Cidadã

Saiba que é a Constituição Federal que regula e organiza a atuação do Estado perante toda a população, de forma interna e externa. É a lei máxima, que dispõe sobre a competência e os limites dos poderes legislativo, executivo e judiciário.

Também é a Constituição Federal que descreve os direitos e deveres de cada cidadão.

De forma sintética, podemos dizer que a Constituição Federal é um conjunto de leis fundamentais que rege o funcionamento do país como um todo.

O Brasil já teve sete Constituições, sendo que a atual Constituição Federal em vigor foi promulgada no ano de 1988, possui 250 artigos e 99 emendas constitucionais. Os Estados Unidos, por outro lado, tiveram uma única Constituição Federal em toda a sua história, que está em vigor desde 1789 e possui apenas 7 artigos e 27 emendas.

A Constituição Federal de 1988, batizada de “Constituição Cidadã” pelo presidente da assembleia constituinte, Ulysses Guimarães, consagrou sua identidade democrática, pois foi elaborada e promulgada por representantes do povo.

Trouxe aos brasileiros a igualdade perante a lei, o direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade, à educação (que passou a ser dever do Estado), à saúde (criação do SUS), à cultura, etc.

Foram estabelecidos direitos ao trabalhador e ao consumidor. Também foi reestabelecida formalmente a soberania popular em relação ao direito ao voto e o poder de escolha dos governantes, instituindo-se o sufrágio universal, o voto direto e secreto, com igual valor para todos os eleitores.

A promulgação da Constituição Federal de 1988 pôs fim à censura no Brasil, consagrando o direito de acesso às informações públicas (art. 5º, inciso XXXIII).

Ao longo do mês de outubro, o JDV abordará os principais pontos desta, tão importante, Constituição Cidadão que vigora em nosso País, através de publicações diárias, especialmente preparadas para você, leitor, desmistificar e ficar por dentro dos aspectos da lei máxima do Brasil.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.

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