Coluna: Política e Políticos – Sem burocracia

Sem burocracia

Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei de autoria do suplente de deputado, Gerri Consoli (PSD), dispondo sobre o auxílio entre municípios afetados por catástrofes naturais. O projeto estabelece regras a serem seguidas pelos municípios que queiram ajudar com máquinas, equipamentos, veículos e pessoal, as cidades atingidas por inundações e deslizamentos. Como é o caso de Santa Catarina neste momento, por exemplo. O projeto diz que a ajuda poderá ser prestada independentemente da decretação de estado de emergência ou calamidade. Mas a cessão de equipamento e pessoal não deverá comprometer a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente.

CURTAS

*Igrejas cristãs de Jaraguá do Sul fizeram ontem (12) manifestação contra o aborto. Salvo melhor juízo, foi o primeiro movimento público antiaborto em SC. A ex-ministra Rosa Weber, que presidiu o Supremo Tribunal Federal, votou a favor.

*Para ela, pena de até quatro anos para a gestante que provoque o aborto por conta própria ou autorize alguém a fazê-lo, como prevê o artigo 124 do Código Penal, é muito. A ação no STF é do PSOL, foi protocolada em 2017 e só agora colocada em votação.

 *O primeiro projeto de lei  data de 1991, mas foi arquivado, de autoria do ex-deputado Eduardo Jorge (PT/SP), médico e ex- militante do extinto Partido Comunista Brasileiro Revolucionário.

*Lula da Silva (PT) também defendeu, na campanha eleitoral (e defende) a descriminalização do aborto. No mais, exceto vozes isoladas de alguns padres (e pastores evangélicos, também), raros políticos e empresários, a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, que fala pela Igreja Católica, continua calada.

*No Dia Internacional da Saúde Mental (10), um relatório do Tribunal de Contas do Estado, montado a partir de questionários respondidos pelas secretarias de saúde dos 295 municípios catarinenses, revelou um quadro caótico. Por exemplo, 82% das prefeituras enfrentam grandes dificuldades para conseguir vagas de internação.

*Outros 61% não têm Centros de Atenção Psicossocial, os chamados Caps. Do total, 81% sequer têm protocolos sobre como proceder na prevenção de suicídios e em 70% é comum a falta de medicamentos para tratar doenças associadas. Nada de novo na saúde pública.

Orçamento de R$ 48 bi

Está na Assembleia Legislativa o orçamento do governo do Estado para 2024, com projeção de R$ 48 bilhões. Um destaque é o empréstimo de R$ 800 milhões junto ao BID, para a recuperação de rodovias através do Programa Estrada Boa. Os R$ 1,5 bilhões serão completados com recursos próprios. A Educação terá a maior fatia do orçamento, com R$ 9,5 bilhões, dos quais R$ 871 milhões destinados a bolsas de estudo em instituições de ensino superior comunitárias ou particulares, principalmente do Programa Universidade Gratuita. A Saúde vem na sequência, com R$ 5,2 bilhões. Destaque para a redução das filas das cirurgias eletivas. E Segurança Pública, com R$ 3,7 bilhões.

 VIA BRASIL

*Jornal “O Estado de São Paulo” publicou reportagem sobre dívida do PT catarinense pendente há 13 anos com produtora de vídeos que trabalhou na campanha de Ideli Salvatti a governadora, em 2010. A dívida original era de exatos R$ R$ 3.603.807,66. Hoje, com juros, correção monetária e honorários de advogados, bate na casa dos R$ R$ 20.457.598,76.

*O jornal diz que há um ano oficiais de Justiça tentam notificar o presidente estadual do PT e ex-deputado federal, Décio Neri de Lima, compadre de Lula da Silva (PT) e por ele nomeado como presidente nacional do Sebrae.

 *Foi suspenso o julgamento de três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice nas eleições de 2022, Walter Braga Netto. As ações questionam o uso dos palácios da Alvorada e do Planalto para fazer transmissões ao vivo pela internet e reuniões com governadores e cantores sertanejos.

* As ações foram movidas pelo PDT e pela Coligação Brasil da Esperança, que tinha Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como candidato. Eventual punição de inegibilidade afetará só Braga Netto. Bolsonaro já está inelegível (oito anos) por um outro processo, movido pelo PDT, por causa de uma reunião com embaixadores em que fez ataques ao sistema eleitoral.

As obras paradas

O Senado aprovou projeto de lei que retoma 3,5 mil obras paradas nas áreas de Educação e Saúde. A proposta, de autoria do governo e já aprovada pela Câmara dos Deputados em setembro, institui um “pacto nacional” para retomar cerca de 3,5 mil obras em escolas, com investimento de quase R$ 4 bilhões. Mas é fantasioso crer que até 2026 estas obras sejam concluídas, o que geraria cerca 450 mil vagas nas redes públicas de ensino de estados e municípios até 2026.

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