Coluna: Política & Políticos – Emendas de R$ 388 milhões­

Dividido em quatro parcelas, com a primeira já neste mês de junho, o montante de emendas parlamentares que caberá aos 40 deputados estaduais em 2023 bate na casa dos R$ 388 milhões. Até já houve um tête-à-tête entre Jorginho Mello (PL) e o presidente da Assembleia Legislativa, Mauro de Nadal (MDB). Mas o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, que não está lá para fazer política de varejo, acha que o valor é muito alto, um contrassenso justamente quando o Estado anuncia ações de recuperação financeira.

Mateus, primeiro os meus!

Porém, os deputados não pensam assim. Longe disso, numa divisão linear, são R$ 9,7 “paus” para cada um garantir apoio político de prefeitos, vereadores, instituições e afins em futuras novas empreitadas nas urnas. Traduzindo, é o toma lá, dá cá, uma verdadeira instituição no país que abrange, também, deputados estaduais de outros estados, federais e senadores. Em tempo: as emendas parlamentares são impositivas, ou seja, o governo tem de pagar. Entre 2019 e 2022 as emendas dos deputados da Alesc somaram R$ 1,2 bilhão.

CURTAS

*A CPI que apura suspeitas de fraude contábil nas Lojas Americanas começou a trabalhar. Depois de anunciar rombo de R$ 20 bilhões -suspeita-se que o buraco seja muito maior, de R$ 44 bilhões- a Americanas pediu recuperação judicial. O rolo envolve 3.500 lojas, que continuam abertas, inclusive em Jaraguá do Sul e Santa Catarina, com 44 mil empregados.

*O relator da CPI é o deputado federal Carlos Chiodini (MDB/Jaraguá do Sul). A fraude consistiria em aumentar o lucro artificialmente e depois distribuir uma boa parte disso aos seus principais investidores. Um deles é Jorge Paulo Lemann, considerado pela Revista Forbes como o homem mais rico do país, dono de uma fortuna de R$ 80,1 bilhões.

*Governador Jorginho Mello (PL) diz que os R$ 2 bilhões previstos para até 2026 (quando encerra o mandato) para custear o programa Universidade Gratuita virão de um “esforço da Secretaria da Fazenda”.

*É um argumento vazio, sem nenhum valor jurídico para o Tribunal de Contas, que já pediu explicações esmiuçadas. O que conta, na verdade, é a Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo braço também alcançará os deputados estaduais e passível até da cassação de mandatos.

*Seis meses depois de instalado, o governo ainda não repassou nenhuma parcela de convênios com os municípios, de transferências especiais ou mesmo das emendas impositivas que cabe aos deputados. A informação é do deputado Napoleão Bernardes (PSD/Blumenau). De fato, depois do discurso fácil dos palanques vem o buraco, que é mais embaixo.

*Ainda não há um modelo e nem alíquotas estabelecidas, mas o governo de Santa Catarina pretende cobrar impostos sobre compras e vendas em transações online (negócios pela internet). A expectativa é de uma receita ao redor de R$ 50 milhões/ano.

E a fila continua

Falta dois meses apenas para que uma das impactantes promessas de campanha de Jorginho Mello (PL) seja cumprida. É aquela (fantasiosa) de zerar a fila das cirurgias eletivas. No ritmo atual de 330/dia, segundo a Secretaria da Saúde, será preciso mil delas a cada dia útil, sábados, domingos e feriados. Prometer zerar essa fila é um contrassenso, até porque a cada dia mais pacientes aparecem. Reduzir o tempo de espera, isso sim, é possível. Aliás, atropelando a própria promessa, Mello vetou reserva de R$ 124 milhões para cirurgias eletivas em hospitais filantrópicos em 2023. Mas a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa derrubou o veto.

VIA BRASIL

*Entre os dias 16 e 23 de junho o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de ação movida contra o governo de Santa Catarina onde legislação vigente permite que bombeiro voluntários façam vistorias em edificações. Com pedido de vistas do ministro André Mendonça, em abril de 2022, o julgamento foi suspenso.

*A Ação Direta de Inconstitucionalidade é da Procuradoria Geral da República, em 2015, para derrubar lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2013. Questionando a legalidade de fiscalização e vistoria feita pelos bombeiros voluntários. A alegação é a de que se trata de atividade estatal. Portanto, de órgão público, como o é a corporação de bombeiros militares.

*Governador Jorginho Mello (PL) recuou de sua determinação de suspender novos concursos públicos e abriu exceção para a Polícia Civil. Serão 30 vagas para delegados e outras 30 destinadas a psicólogos. “Temos um governo comprometido em dar as melhores condições para a atuação das forças de segurança”, observou o delegado-geral da PC, Ulisses Gabriel.

Do ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos/PR): “Eu fui cassado pelo que eu fiz dentro do Ministério Público. Por ter ousado colocar corruptos pela primeira vez debaixo da lei”. Detalhe: foi cassado pelo voto apenas dos sete deputados da Mesa Diretora da Câmara, como reza o regimento interno.

“Mais livrai-nos…”

A coisa escancarou de vez nessa relação promíscua entre a Câmara dos Deputados e o STF.  Por unanimidade (5 x0), a primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu arquivar denúncia por corrupção passiva contra o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Feita em 2018 pela Procuradoria Geral da República. Os ministros entenderam que a denúncia contra Lira foi baseada somente em delações. Tudo isso depois que o deputado travou a votação da Medida Provisória assinada por Lula da Silva (PT) criando 14 novos ministérios e cuja validade venceu dia 1º de junho. Em troca do “livramento”, Lira articulou a aprovação da MP. Com 337 votos a favor e 125 contrários. É o escracho institucionalizado.