Coluna: Política & Políticos – O PIX é legal!

É constitucional o repasse de recursos do Estado aos municípios em transferências especiais de até R$ 5milhões, via PIX, segundo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foram 19 votos a favor e 6 contrários dos 25 desembargadores do TJ. A modalidade foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2021, ano pré-eleitoral e último do governo de Carlos Moisés (Republicanos). A expectativa de candidatos governistas e de Moisés era a de ‘arrombar’ nas urnas. Mas o que se viu foi um efeito bumerangue. Os recursos atrasaram, cessaram e os votos sumiram.

Carlos Moisés aplaude o TJ

“Isso significa que a mais alta corte da justiça catarinense considerou absolutamente legal o repasse direito às prefeituras, iniciativa que representou um duro golpe na burocracia e esvaziou o poder daqueles que ainda se beneficiavam com a velha prática de criar dificuldades para vender facilidades”, disse Carlos Moisés, em nota. Porém, o governo atual não é obrigado a manter os repasses aos municípios. Mas, se o fizer, terá de ser às claras, via convênios, que identifiquem o recebedor dos recursos e onde o dinheiro será aplicado.

CURTAS

*O PL Mulher prepara um grande encontro estadual em Santa Catarina. No dia 27 de julho, em Florianópolis, com destaque para a presença de Michele Bolsonaro, que preside no país esse segmento liberal. Ao menos no nome. A mulher de JB já confirmou presença em conversa com o governador Jorginho Mello (PL), amigo íntimo da família.

*MDB, PP e PSD já se mexem às eleições para prefeito em 2024. Com mais desenvoltura que o PL de Jorginho Mello (PL), mandatário-mor do partido em SC e nada humilde nas suas pretensões: quer eleger 100 prefeitos. É que ele tem o que oferecer. Os outros, só discurso.

*Beto Martins (PL), secretário estadual de Portos, Aeroportos e Ferrovias, foi procurar a senadora Ivete Appel da Silveira (MDB) em Brasília. Uma tentativa de conseguir recursos do governo federal para alavancar o setor em Santa Catarina. São amigos há mais de 20 anos.

*Ivete, que herdou a cadeira de Jorginho Mello (PL) por quatro anos- Martins é o segundo suplente- e que ainda não disse o que foi fazer no Senado, é do mesmo partido que a ministra do Planejamento, Simone Tebet. E, por isso, deve ter acesso ao gabinete dela.  É o que se supõe.

*Ratinho Júnior (PSD), governador do Paraná, defende proposta de criação de um fundo mantido pelos três estados do Sul para investimentos em infraestrutura, geração de empregos e ações de cunho social. Em parte evitaria a mendicância histórica em ministérios de Brasília.

*Depois de cinco audiências públicas envolvendo mais de 30 instituições para debater medidas de segurança nas escolas, um comitê permanente voltado a políticas públicas para a educação será criado. Com sugestão que obteve unanimidade: as mais de cinco mil escolas públicas estaduais e municipais precisam, com urgência, da presença de psicólogos e assistentes sociais.

O merecido respeito!

Finalmente uma atitude de respeito com quem depende da saúde pública. Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei da deputada Ana Paula Silva (Podemos) que fixa prazo máximo de retorno a consultas médicas nas unidades de saúde gerenciadas pelo Estado. Levando em consideração a patologia e gravidade de saúde do paciente e outros fatores e que exijam prazos variáveis e análise de critérios técnicos. A secretaria estadual de Saúde deverá publicar em seu site e nas unidades de saúde a lista atualizada dos prazos para o retorno dos atendimentos. E que o paciente seja avisado previamente sobre reagendamentos, com no mínimo três dias úteis.

VIA BRASIL

*Trinta e dois anos depois de ter apresentado o projeto de lei complementar quando ainda deputado federal (1991), o senador Esperidião Amin (PP) viu aprovada (no Senado) proposta que prevê a revisão de benefícios fiscais concedidos pela União às empresas privadas quando implicar em redução das receitas ou aumento das despesas públicas.

“Chegamos lá. Ninguém mais vai tirar da prioridade a necessidade de avaliar uma política pública, de avaliar um benefício, seja um subsídio ou outra forma de estimular uma ação pública”, disse Amin. Agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

*Tanta demora ainda não é um recorde no país. Afinal, passados 33 anos depois de promulgada, a Constituição Federal de 1988 ainda tem 118 artigos sem regulamentação, uma responsabilidade do Congresso Nacional. Por conta disso vai se criando uma penca de jurisprudências que viram leis num emaranhado jurídico sem fim.

* Até hoje, por exemplo, não se sabe exatamente, com a clareza necessária, quais são as atribuições do vice-presidente da República, além de suceder temporariamente o presidente da República ou assumir em casos de impeachment, renúncia ou morte. Porque o parágrafo único do artigo 79 nunca foi regulamentado.

Promessa da ministra

O piso nacional da enfermagem será pago retroativamente a maio, promete a ministra da Saúde, Nísia Trindade. Para profissionais do serviço público. Aprovado em agosto de 2022, o piso foi suspenso pelo STF porque o projeto, relatado pela deputada e atual secretária da Saúde de SC, Carmem Zanotto (Cidadania) não definia a fonte pagadora. Para 2023, são R$ 7,3 bilhões: R$ 3 bilhões para os municípios e pouco mais de R$ 4bilhões para os estados. Em 2024, não se sabe. A Confederação Nacional dos Municípios afirma que isso não cobre 1/3 dos custos dos municípios no primeiro ano do piso, estimados em R$ 10,5 bilhões.

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