Crédito consignado sem autorização do Município é suspenso em Jaraguá

A juíza da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul, Cândida Inês Zoellner Brugnoli, suspendeu, em caráter liminar, a concessão de empréstimos consignados/cartões de créditos consignados sem a prévia expressa autorização e contratação dos consumidores beneficiários do Regime Geral de Previdência Social de Jaraguá do Sul. A medida atinge os bancos Itaú Consignado S.A., PAN S.A., Safra S.A. e BMG S.A.

A medida atende solicitação da Procuradoria-Geral do Município e do Procon local que identificaram práticas abusivas contra pensionistas e pessoas idosas desde 2018. “O Procon constatou que geralmente esses empréstimos consignados nos quais há algum tipo de reclamação, os agentes intermediadores estão estabelecidos em outras cidades e Estados como Ceará, Minas Gerais, São Paulo, entre outros. Por meio de uma pesquisa do Procon em conjunto com a Procuradoria foi constatado que o problema vem aumentando sistematicamente nos últimos três anos”, destacou o coordenador do Procon, Ronnie Lux.

Segundo ele, ação civil pública contra as quatro instituições não quer dizer que sejam as únicas que geram este tipo de demanda. “Mas foram selecionadas porque são as maiores e as que mais possuem reclamações em nossa cidade”. O alvo principal da liminar são as operações realizadas pelo serviço de telemarketing e que muitas vezes não tem o registro que comprove que o empréstimo ou cartão consignado foi realmente solicitado pelo cliente.

Para Ronnie, a ação protege uma parcela mais vulnerável dos consumidores como é o caso de pensionistas e idosos. “Por vezes, R$ 5,00 no desconto mensal muda a vida deles, porque na realidade com este valor pode comprar um pacote de arroz, de leite”, observou.

A ação judicial é válida apenas para o Município de Jaraguá do Sul e prevê multas que variam de R$ 5 mil a 500 mil por consumidor. Em caso de descumprimento das medidas deferidas. Havendo o descumprimento de quaisquer das medidas ora deferidas.