Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é aprovada

A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou projeto de lei dos vereadores Rodrigo Livramento, Sirley Maria Schappo e Luís Fernando Almeida. O projeto institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que visa estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de regular a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e regulador.

O texto da matéria apresenta diversos artigos que abordam os princípios e direitos. Entre eles estão a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o Poder Público, o fomento ao empreendedorismo, a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas, o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público e a liberação de alvarás provisórios e definitivos conforme as normas municipais.

A Declaração também assegura uma série de direitos para pessoas físicas e jurídicas no município de Jaraguá do Sul. Alguns desses direitos incluem a possibilidade de desenvolver atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, a permissão de desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observadas as normas de proteção ao meio ambiente e à legislação trabalhista, e o direito de definir livremente o preço de produtos e serviços em mercados não regulados.

Além disso, o documento estabelece que os particulares devem receber tratamento isonômico por parte dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal quanto aos atos de liberação da atividade econômica.

Outros aspectos abordados na Declaração incluem a simplificação dos procedimentos de licenciamento, a possibilidade de arquivar documentos por meio digital, a proibição de exigir certidões sem previsão expressa em lei e a necessidade de análise de impacto regulatório para a edição e alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou usuários dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Quer saber das notícias de Jaraguá do Sul e Região primeiro? CLIQUE AQUI e participe do nosso grupo de WhatsApp