Educação entra como regra para repartir recursos do ICMS em SC

Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e um projeto de lei foram aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, na quarta-feira (10). As PECs tratam da repartição do ICMS entre os municípios e da isenção de IPTU para templos religiosos que funcionam em imóveis locados. Já o projeto de lei institui a Rota Turística do Tiro em Santa Catarina.

Proposta de Emenda Constitucional de autoria do Poder Executivo, altera porcentagens para a repartição do ICMS e critérios para composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para que o Estado divida entre os 295 municípios catarinenses os 25% da arrecadação do imposto aos quais eles têm direito.

Na prática, a medida adapta o texto constitucional estadual à Emenda Constitucional Federal 108/2020, que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. A mesma emenda alterou as porcentagens para repartição do ICMS entre os municípios. Ela obriga os estados a utilizarem como critério para definição do IPM aspectos relativos à melhoria da aprendizagem nos municípios, levando-se em conta o nível socioeconômico dos estudantes.

Pela PEC aprovada, a porcentagem mínima para a divisão conforme a movimentação econômica de cada município vai passar de 75% para 65% do ICMS devido. Os 35% restantes serão repartidos conforme lei estadual a ser aprovada, desde que se observe, obrigatoriamente, “a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria de resultados de aprendizagem e aumento de equidade, considerando o nível socioeconômico dos educandos”.