Edital para eleição dos conselhos tutelares será lançado em breve

A Justiça Eleitoral e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) iniciaram as tratativas para o empréstimo de urnas a serem utilizadas nas eleições dos conselhos tutelares. A votação está prevista para ocorrer no dia 1º de outubro deste ano, nos 295 municípios do Estado. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos e a posse será em 10 de janeiro de 2024.

O edital deve ser lançado esta semana, em Jaraguá do Sul, com o calendário que será cumprido pelos pretensos candidatos. Eles precisam ter nacionalidade brasileira, idade igual ou superior a 21 anos, além de estar em dia com a Justiça Eleitoral e em pleno exercício dos direitos políticos.

Após a comprovação dessas informações e da aprovação no exame, será possível o registro da candidatura, que é individual. Em Jaraguá do Sul, onde existem dois conselhos tutelares, serão eleitos pelo voto direto 10 conselheiros titulares e 10 suplentes, de acordo com Caroline Bittencourt, assessora dos Conselhos.

O Tribunal Regional Eleitoral de SC vai fazer o empréstimo de urnas eletrônicas e ou de lona. De acordo com a norma, as eleições comunitárias podem ser realizadas até 120 dias antes de um pleito oficial ou 30 dias após as eleições municipais ou gerais.

Emenda flexibiliza os requisitos para conselheiro tutelar

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou um projeto de lei do Executivo que altera alguns dispositivos da Lei Municipal que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município. A iniciativa readéqua a legislação para atender à Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Entre as mudanças, está uma que diz que os candidatos nomeados para o Conselho poderão escolher a unidade de atuação disponível, de acordo com a ordem de classificação no processo eleitoral. Essa adequação leva em conta que, desde janeiro de 2023, Jaraguá do Sul passou a contar com duas unidades do Conselho Tutelar, aumentando a quantidade de conselheiros de cinco para 10 titulares.

A matéria aprovada também prevê que o Poder Executivo poderá rever a distribuição dos eleitos, observando o interesse público. A data da eleição para o Conselho agora está oficializada como o primeiro domingo de outubro, a cada quatro anos, sempre no ano subsequente ao da eleição presencial. Já a posse será sempre no dia 10 de janeiro. As datas agora estão unificadas em todo o território nacional.

Na sessão foi aprovada uma emenda ao projeto de lei de autoria de Ronnie Lux (MDB), a emenda altera um trecho do texto da Lei, retirando a exigência de tempo de três meses de experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Com a nova redação, basta o candidato comprovar a experiência. O objetivo da mudança foi o de aumentar o leque de opções para ocupantes do cargo, segundo Lux.

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