Franzner encaminha proposta ao Sinsep sobre reposição salarial 

O prefeito de Jaraguá do Sul, Jair Franzner, assinou na sexta-feira (14), o Ofício Circular que foi enviado à direção do Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep), referente à Campanha Salarial 2023. No documento, Franzner justifica o rigor fiscal ao qual a lei obriga o Município, a manutenção dos serviços voltados à comunidade, as projeções instáveis da economia nacional e da arrecadação de impostos, ou seja, a conjuntura atual e futura, destacando que é possível, de maneira responsável, neste momento, conceder: 6,14% de reposição salarial (reposição da inflação oficial pelo INPC1 + INPC de março/22).

Concedeu a readequação do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério2 (carreira dos professores e coordenadores pedagógicos) para aqueles que ainda não atingiram o vencimento inicial de R$ 4.420,55 com reflexos também para quem já está na carreira (esta implementação será feita a partir da folha de pagamento de maio), mas com valores retroativos a janeiro de 2023; a não incidência sobre o recebimento do vale alimentação de horas extraordinárias e de participação em comissões.

Restou definido, também, que no prazo de 90 dias o governo municipal apresentará o cronograma da recontagem de tempo de carreira pública (tempo de serviço e vantagens pecuniárias) ante o congelamento pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 (pandemia);

1. b) da transformação dos valores hoje pagos aos professores por Instrução Normativa (salas digitais/regência) em abono, com critérios de percepção a serem estipulados pela administração pública (enquanto executa-se o procedimento os professores continuarão recebendo normalmente os adicionais nos termos da Instrução Normativa vigente.

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