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Governador sanciona lei que altera Código Estadual do Meio Ambiente
O fato aconteceu na última quinta-feira (27)
31/01/2022
O governador Carlos Moisés sancionou na última quinta-feira (27), a lei 18.350, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. As alterações agora incorporadas ao Código, que passou a vigorar em 2009, visam sobretudo adaptar a legislação estadual às normativas federais e incorporar inovações surgidas no decorrer dos últimos anos.
Uma Comissão Mista da Assembleia Legislativa foi responsável pela proposta de revisão do Código. Foram realizadas sete audiências públicas em Chapecó, Concórdia, Rio das Antas, Lages, Rio do Sul, Joinville e Içara para sugestões.
Nestes eventos, a comissão recebeu 835 propostas, apresentadas por instituições públicas, entidades ambientais, sindicatos, empresas, acadêmicos e produtores rurais, e que trataram, principalmente, de questões relativas a licenciamento ambiental, prazos para licenciamento, licenciamento autodeclaratório, fiscalização ambiental, áreas de proteção permanente urbana e pagamento por serviços ambientais.
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