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Governo de SC encaminha à Alesc projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa na última quarta-feira (13)
20/04/2022
O governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa na última quarta-feira (13), o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (LDO).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, apresentando as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, tendo em vista os princípios orçamentários e as metas fiscais, conforme as regras contidas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos anos anteriores, uma nova diretriz foi incluída neste projeto. Ela trata da política estadual de investimentos, incluindo programas que tratem da municipalização de recursos para desenvolvimento estruturante.
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