Governo de SC protocola na Alesc PL que simplifica regularização para construções

O governo de Santa Catarina protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL) que simplifica as regularizações para construção e habitação. A medida se refere à parte que cabe ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).

Pela proposta, a liberação prévia ocorrerá por meio de autodeclaração para ocupações de até cinco mil metros quadrados e sete pavimentos, que devem atender aos requisitos mínimos de segurança contra incêndio, conforme a Instrução Normativa Nº 1 do CBMSC. Os imóveis permanecem sujeitos à fiscalização pelo Corpo de Bombeiros Militar, assim como o teor das autodeclarações apresentadas pelos empreendedores e profissionais de engenharia e arquitetura.

Segundo o comandante-geral do CBMSC, coronel Charles Alexandre Vieira, a adoção da autodeclaração possibilitará que, em alguns casos, a liberação seja realizada em apenas um dia útil.

“O Corpo de Bombeiros Militar tem incorporado iniciativas visando a tornar-se menos burocrático e complexo para o cidadão catarinense. A simplificação não só garantirá maior celeridade, como também propiciará melhoria na eficiência e qualidade nas análises e vistorias realizadas nos imóveis”, explicou.

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