Reurb será implementado em Guaramirim

Na quarta-feira (16) a Prefeitura de Guaramirim recebeu autoridades municipais para a discussão da implementação da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) no município. Estiveram presentes a procuradora-geral, Angélica Gomes Belli Frontino, a promotora de Justiça da Comarca de Guaramirim, Ana Carolina Ceriotti, a coordenadora do CNE, Fernanda Broering Dutra, secretários municipais, entre outras.

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a Reurb é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, promovendo a inclusão social e a segurança jurídica.

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