Guaramirim vai instituir a tarifa social de água
O benefício é exclusivo para unidades habitacionais unifamiliares e unicamente para fins residenciais
O Governo do Município de Guaramirim encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui a tarifa social na estrutura de tarifas de água e esgoto. Pela proposta, consumo até 10 m³ mensais o desconto será de 50% e de 10,1 m³ a 15 m³, de 25 por cento.
O benefício, segundo o projeto, é exclusivo para unidades habitacionais unifamiliares e unicamente para fins residenciais.
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É para famílias cuja renda somada de todos que moram sob o mesmo teto alcance um salário mínimo nacional.
A renda precisa ser comprovada e ser proprietário de um único imóvel (casa) com área de até 70 m² e que esteja cadastrado nos programas sociais do governo.
A média de consumo de água, nos últimos seis meses, não pode ter ultrapassado 15 m³. O titular da conta de água não pode ter débitos com a Águas de Guaramirim. A ligação deve ser única. O projeto se encontra em análise na Câmara.
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