Identificação de cães e gatos é obrigatória por meio da chipagem

O Município de Jaraguá do Sul aderiu ao novo Sistema Regional de Identificação Eletrônica de Animais, o que resultou na desativação do sistema municipal, anteriormente utilizado. A Prefeitura, por meio da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama), informa aos veterinários que atuam no Município, que a partir de agora será necessário solicitar acesso ao novo mecanismo por meio da plataforma Meu Pet Cidadão.

É importante ressaltar que a identificação de cães e gatos é obrigatória no Município de Jaraguá do Sul. O médico veterinário responsável pela inserção do microchip de identificação no animal deve promover o correto cadastro das informações do animal e de seu proprietário no sistema, conforme determina a Lei Municipal nº 6.988/2014, garantindo, assim, a eficácia da medida.

Além disso, todos os animais atendidos — incluindo aqueles sob a responsabilidade de organizações de proteção e protetores independentes — devem ser chipados e identificados corretamente com as informações do responsável legal, que incluem nome completo, CPF, telefone, e-mail e endereço, bem como as características do animal. O não cumprimento dessa normativa poderá resultar em responsabilização, conforme estabelece o Art. 18 da Lei nº 6.988/2014.

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